O que é REURB?
A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas para integrar áreas irregulares ao território formal. É regulamentada pela Lei nº 13.465/2017.
Como Funciona?
Análise Técnica
O processo é iniciado pelo morador, associação ou poder público.
Documentação
Desenvolvimento de toda a documentação necessária para aprovação do município.
Emissão da Certidão
O município classifica a modalidade da REURB e emite a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Modalidades da REURB
Cada uma atende perfis diferentes, garantindo segurança jurídica e acesso a benefícios conforme cada realidade.
01
REURB-S (Interesse Social)
Para famílias de baixa renda.
02
REURB-E (Interesse Específico)
Para moradores de classe média ou alta.
Quem pode solicitar?
- Moradores ou ocupantes do imóvel.
- Associações comunitárias.
- Proprietários ou herdeiros.
- Poder Público.
- Ministério Público ou Defensoria Pública.
REURB para Condomínios? Sim!
A REURB pode ser aplicada para regularizar condomínios irregulares, inclusive com individualização das unidades no cartório de registro de imóveis.
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